STF RMS 8252 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMUNIDADE FISCAL ESPECIFICA E CONDICIONAL. ART. 31, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL ESPECIFICA E CONDICIONAL. ART. 31, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00099 RTJ VOL-00024-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI