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Jurisprudência


STF RMS 8252 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
IMUNIDADE FISCAL ESPECIFICA E CONDICIONAL. ART. 31, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão
À unanimidade negaram provimento.

Data do Julgamento : 11/07/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00099 RTJ VOL-00024-01 PP-00367
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI