STF RMS 8255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO - PODE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UM
DECRETO OU REGULAMENTO QUE AFETE, DIRETAMENTE, UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
INDIVIDUAL - CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE HAJA
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE.
Ementa
RECURSO PROVIDO - PODE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UM
DECRETO OU REGULAMENTO QUE AFETE, DIRETAMENTE, UMA SITUAÇÃO JURÍDICA
INDIVIDUAL - CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE HAJA
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE.Decisão
Deram provimento, para o clendo tribunal a quo julgar o mérito do mandado.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00179 ADJ 21-08-1961 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: AFFONSO PENTEADO DO TOLEDO PIZA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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