STF RMS 8260 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE COADUNA COM A INDOLE E NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DE SITUAÇÃO DE FATO, INCERTA E DUVIDOSA.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO SE COADUNA COM A INDOLE E NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DE SITUAÇÃO DE FATO, INCERTA E DUVIDOSA.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLITA DA SILVA PENA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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