STF RMS 8266 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. NO REGIME DA LEI 3470/1958, O
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO AO CONTRARIO DO QUE ACONTECIA NO
REGIME DA LEI (DECRETO LEI) N 9330/1946, INCIDE SOBRE A ALIENAÇÃO DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. NO REGIME DA LEI 3470/1958, O
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO AO CONTRARIO DO QUE ACONTECIA NO
REGIME DA LEI (DECRETO LEI) N 9330/1946, INCIDE SOBRE A ALIENAÇÃO DE
BENS HAVIDOS POR HERANÇA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02633 EMENT VOL-00485-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão