STF RMS 8269 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de lucro imobiliário. Não incide o mesmo sobre a transferência de bens havidos por herança, objeto de compromisso de venda avançado antes do advento da lei nº 3470, de 28 de novembro de 1958.
Recurso de mandado de segurança. Seu provimento.
Ementa
Impôsto de lucro imobiliário. Não incide o mesmo sobre a transferência de bens havidos por herança, objeto de compromisso de venda avançado antes do advento da lei nº 3470, de 28 de novembro de 1958.
Recurso de mandado de segurança. Seu provimento.Decisão
Deram provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02382 EMENT VOL-00514-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURYDICA MARIA VALENTIM
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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