STF RMS 8278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS SOBRETAXAS COBRADAS PELO INSTITUTO DE
ACUCAR E ALCOOL CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL INSUSTENTANDO A REQUISIÇÃO
DO PRODUTO ARBITRARIO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DAS SOBRETAXAS COBRADAS PELO INSTITUTO DE
ACUCAR E ALCOOL CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL INSUSTENTANDO A REQUISIÇÃO
DO PRODUTO ARBITRARIO.Decisão
Deram provimento ao Recurso para declarar inconstitucionais as questionadas resoluções do Instituto do Açúrcar e do Álcool, os Srs. MInistros Relator, Pedro Chaves, Villas Bôas, Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Presidente, vencidos os Srs. Ministros
Gonçalves de Oliveira, Ary Franco, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02878 EMENT VOL-00488-01 PP-00143 RTJ VOL-00020-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE:OSWALDO REIS DE MAGALHÃES
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
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