STF RMS 8281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS LEI PAULISTA N
185, DE 1948 - A LEI ESTADUAL NÃO PODERIA, COMO TEMOS DECIDIDO,
DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO POR OCASIAO DA PROMESSA DE
VENDA, POR ISSO MESMO QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME O
DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE -
MAS PODE DIZER, POR ISSO MESMO, QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR
DO IMÓVEL AO TEMPO DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS LEI PAULISTA N
185, DE 1948 - A LEI ESTADUAL NÃO PODERIA, COMO TEMOS DECIDIDO,
DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO POR OCASIAO DA PROMESSA DE
VENDA, POR ISSO MESMO QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME O
DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE -
MAS PODE DIZER, POR ISSO MESMO, QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR
DO IMÓVEL AO TEMPO DA ESCRITURA DEFINITIVA.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Ary Franco, Ribeiro da Costa e Hahnemann Guimarães, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00379 RTJ VOL-00016-01 PP-00033 ADJ 24-07-1961 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PLÍNIO BALMACEDA CARDOSO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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