STF RMS 8285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DOMÍNIO UTIL E A POSSE CONSEQUENTE.
Ementa
NÃO CABE, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DOMÍNIO UTIL E A POSSE CONSEQUENTE.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-02 PP-00653 ADJ 04-04-1963 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO CORRÊA DIAS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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