STF RMS 8286 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DUBAR INTERNATIONAL INCORPORATION
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão