STF RMS 8287 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a lei n° 2.370, de 9 de dezembro de 1954, art. 59.
Ementa
Observou-se a lei n° 2.370, de 9 de dezembro de 1954, art. 59.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-01 PP-00139 ADJ 26-09-1963 PP-00912
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JESSÉ RAPHAEL DE AZEREDO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00059
Observação
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 07/05/2015, MRM.
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