STF RMS 8288 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS AUMENTOS QUINQUENAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO
PADRAO "N".
Ementa
OS AUMENTOS QUINQUENAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO
PADRAO "N".Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: LAVÍNIA CASTELO BRANCO FERREIRA CHAVES
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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