STF RMS 8296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA EM DESACORDO COM A LICENCA -
COMPETÊNCIA DA CACEX.
Ementa
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA EM DESACORDO COM A LICENCA -
COMPETÊNCIA DA CACEX.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: LABORATÓRIO AGRO -PECUÁRIA E RADIOLÓGICA DO BRASIL LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/08/2015, FSB.
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