STF RMS 8302 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OFICIAIS DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO. AGREGAÇÃO. REQUISITOS.
SEGURANÇA DENEGADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
OFICIAIS DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO. AGREGAÇÃO. REQUISITOS.
SEGURANÇA DENEGADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLODOMIR MORONI
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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