STF RMS 8303 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SEQUESTRO CONCEDIDO, EM
CARÁTER LIMINAR, SEM AUDIENCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS, ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, A REQUERIMENTO DO PROMOVENTE DE AÇÃO DE DIVISAO
DE TERRAS - SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA, PELO JUIZ DO FEITO -
OPOSIÇÃO DO INTERESSADO A ESSA DECISÃO POR VIA DE MANDADO -
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SEQUESTRO CONCEDIDO, EM
CARÁTER LIMINAR, SEM AUDIENCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS, ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, A REQUERIMENTO DO PROMOVENTE DE AÇÃO DE DIVISAO
DE TERRAS - SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA, PELO JUIZ DO FEITO -
OPOSIÇÃO DO INTERESSADO A ESSA DECISÃO POR VIA DE MANDADO -
INDEFERIMENTO.Decisão
Sem divergência, foi desprovido o recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00388 ADJ 24-07-1961 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURINDO NEVES
RECORRIDO: JUIZ SUBSTITUTO DA 15ª SECÇÃO JUDICIÁRIA EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE CLEVELÂNDIA
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