STF RMS 8304 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PREDIO INVENTARIADO - A ALIENAÇÃO DA
PARTE DO MEEIRO ESTAVA SUJEITA AO RESPECTIVO IMPOSTO, MESMO ANTES DA
LEI 3.470/48 - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PREDIO INVENTARIADO - A ALIENAÇÃO DA
PARTE DO MEEIRO ESTAVA SUJEITA AO RESPECTIVO IMPOSTO, MESMO ANTES DA
LEI 3.470/48 - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00545 ADJ 24-07-1961 PP-00206 RTJ VOL-00016-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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