STF RMS 8310 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE ESPECIFICOU O ATO IMPUGNADO, NEM SE DETERMINARAM AS
MERCADORIAS SUJEITAS AO TRIBUTO INDEVIDO.
Ementa
NÃO SE ESPECIFICOU O ATO IMPUGNADO, NEM SE DETERMINARAM AS
MERCADORIAS SUJEITAS AO TRIBUTO INDEVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: INTERNATIONAL HARVESTER MAQUINAS S/A. E OUTRAS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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