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Jurisprudência


STF RMS 8310 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO SE ESPECIFICOU O ATO IMPUGNADO, NEM SE DETERMINARAM AS MERCADORIAS SUJEITAS AO TRIBUTO INDEVIDO.
Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/07/1962
Data da Publicação : DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-01 PP-00142
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTES: INTERNATIONAL HARVESTER MAQUINAS S/A. E OUTRAS RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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