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Jurisprudência


STF RMS 8317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo. Média final de aprovação, nos exames escrito e oral, igual ou superior a cinco, de acôrdo com a lei estadual 3.023, de 15.7.1937, ressalvada pelo art. 1º da lei federal nº 7, de 19.12.46.
Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Vilas Boas e Ari Franco, negaram provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 24/04/1961
Data da Publicação : DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-01 PP-00324 ADJ 05-02-1962 PP-00022
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE.: NELSON NACAD BOCATER RECORRIDO.: DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
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