STF RMS 8323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DETERMINADA ÁREA,
PODE O PODER PÚBLICO INDEFERIR ALVARÁ DE NOVAS CONSTRUÇÕES NELA PARA
EVITAR MAIOR INDENIZAÇÃO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DETERMINADA ÁREA,
PODE O PODER PÚBLICO INDEFERIR ALVARÁ DE NOVAS CONSTRUÇÕES NELA PARA
EVITAR MAIOR INDENIZAÇÃO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00062 ADJ 23-07-1962 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRONCOSO HERMANO E CIA. LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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