STF RMS 8330 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE ADMITE A TRANSFERENCIA DE CARGO,CUJA RETRIBUIÇÃO CONSISTE EM
VENCIMENTOS PARA CARGO EM QUE O FUNCIONÁRIO PERCEBA REMUNERAÇÃO.
Ementa
NÃO SE ADMITE A TRANSFERENCIA DE CARGO,CUJA RETRIBUIÇÃO CONSISTE EM
VENCIMENTOS PARA CARGO EM QUE O FUNCIONÁRIO PERCEBA REMUNERAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03944 EMENT VOL-00562-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ZENO TARGINO MOREIRA
RECDO.: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
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