STF RMS 8342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ E DEVIDA PERCENTAGEM SOBRE O PRODUTO DE BENS APREENDIDOS COMO
CONTRABANDO, NESTE NÃO SE COMPREENDE A IRREGULAR IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA - LEI 2.145, DE 1953.
Ementa
SÓ E DEVIDA PERCENTAGEM SOBRE O PRODUTO DE BENS APREENDIDOS COMO
CONTRABANDO, NESTE NÃO SE COMPREENDE A IRREGULAR IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA - LEI 2.145, DE 1953.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, APREENSAO, PERCENTAGEM, LEILÃO, MERCADORIA
APREENDIDA, EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, CRIME, CONTRABANDO, (TR).
TR0441,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
APREENSAO
Legislação
LEG-FED LEI-002145 ANO-1953
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/08/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER CASTANHEIRA HERINQUE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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