STF RMS 8352 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO REGISTRO EFETUADO APÓS A AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL NÃO INCLUSAO NO BENEFÍCIO LEGAL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO A JORNALISTA CUJO REGISTRO SE EFETUOU
POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ISENÇÃO NÃO ACOLHIDA.
Ementa
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO REGISTRO EFETUADO APÓS A AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL NÃO INCLUSAO NO BENEFÍCIO LEGAL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO A JORNALISTA CUJO REGISTRO SE EFETUOU
POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ISENÇÃO NÃO ACOLHIDA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00147 ADJ 23-07-1962 PP-00236 RTJ VOL-00018-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO GURGEL DA COSTA NOGUEIRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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