STF RMS 8355 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O APROVEITAMENTO DE EXTRANUMERARIOS NÃO PODE SER FEITO POR MANDADO
DE SEGURANÇA QUANDO A LEI APLICAVEL A ESPÉCIE TIRA, NO CASO, A
POSSIBILIDADE DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
O APROVEITAMENTO DE EXTRANUMERARIOS NÃO PODE SER FEITO POR MANDADO
DE SEGURANÇA QUANDO A LEI APLICAVEL A ESPÉCIE TIRA, NO CASO, A
POSSIBILIDADE DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NORIVAL RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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