STF RMS 8361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS - ART. 141, PARAGRAFO 23, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - E LEGITIMA A COBRANÇA DE AUMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO
POR LEI POSTERIOR AO ORCAMENTO, QUANDO ESTE JA INCLUA O TRIBUTO, EM
TERMOS GENERICOS, NA PREVISÃO DA RECEITA - (VOTOU COM A MAIORIA O
SR. MINISTRO HAHNEMANN GUIMARAES, POR SE TRATAR DE MAJORAÇÃO
ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO). - VOTOS VENCIDOS: PARA
SER COBRADO, LEGITIMAMENTE, O AUMENTO DE TRIBUTO DEVE PRECEDER A LEI
ORCAMENTARIA, E A SUA COBRANÇA ESTAR POR ELA AUTORIZADA.
Ementa
MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS - ART. 141, PARAGRAFO 23, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - E LEGITIMA A COBRANÇA DE AUMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO
POR LEI POSTERIOR AO ORCAMENTO, QUANDO ESTE JA INCLUA O TRIBUTO, EM
TERMOS GENERICOS, NA PREVISÃO DA RECEITA - (VOTOU COM A MAIORIA O
SR. MINISTRO HAHNEMANN GUIMARAES, POR SE TRATAR DE MAJORAÇÃO
ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO). - VOTOS VENCIDOS: PARA
SER COBRADO, LEGITIMAMENTE, O AUMENTO DE TRIBUTO DEVE PRECEDER A LEI
ORCAMENTARIA, E A SUA COBRANÇA ESTAR POR ELA AUTORIZADA.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00317 ADJ 21-08-1961 PP-00286 RTJ VOL-00017-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: INDUSTRIA METARLUGICA STELLA LTDA. E OUTRAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/08/2015, OJR.
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