STF RMS 8368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SIMPLES MOBILIZAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A 'MISSÕES ESPECIAIS DENTRO DA
ZONA DE GUERRA", PARA EFEITO DO BENEFICIO ATRIBUIDO PELA LEI
ESTADUAL 5.135/59 AOS INTEGRANTES DA FORÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.
Ementa
SIMPLES MOBILIZAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A 'MISSÕES ESPECIAIS DENTRO DA
ZONA DE GUERRA", PARA EFEITO DO BENEFICIO ATRIBUIDO PELA LEI
ESTADUAL 5.135/59 AOS INTEGRANTES DA FORÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.Decisão
Por unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00045 EMENT VOL-00489-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIGUEL BARBADO E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão