STF RMS 8379 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Segurança contra a lei em tese, visando a sua inconstitucionalidade. Pedido indeferido o recurso não provido.
Ementa
Segurança contra a lei em tese, visando a sua inconstitucionalidade. Pedido indeferido o recurso não provido.Decisão
Desprovido o Recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MADEIREIRA BRASILPINHO S.A. E OUTROS
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
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