STF RMS 8401 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A JULGA PROCEDENTE EM PARTE, MAS
NÃO RECUSA EM DEFINITIVO A OUTRA, QUE FICA NA DEPENDÊNCIA DO
JULGAMENTO DE UM RECURSO (ALIAS DE EFEITO NÃO SUSPENSIVO). NÃO
CABENDO, CONTRA A SEGUNDA PARTE DESSA DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
OU DE PETIÇÃO, NEM APELAÇÃO, PODIA SER ATACADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE ASSIM O ENTENDESSE,
POR TER SIDO ARGUIDO DESRESPEITO A UM JULGADO SEU, PODIA TER
CONHECIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO RECLAMAÇÃO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A JULGA PROCEDENTE EM PARTE, MAS
NÃO RECUSA EM DEFINITIVO A OUTRA, QUE FICA NA DEPENDÊNCIA DO
JULGAMENTO DE UM RECURSO (ALIAS DE EFEITO NÃO SUSPENSIVO). NÃO
CABENDO, CONTRA A SEGUNDA PARTE DESSA DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
OU DE PETIÇÃO, NEM APELAÇÃO, PODIA SER ATACADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE ASSIM O ENTENDESSE,
POR TER SIDO ARGUIDO DESRESPEITO A UM JULGADO SEU, PODIA TER
CONHECIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO RECLAMAÇÃO.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Relator, deram provimento ao recurso, a fim de o colendo Tribuinal Federal de Recursos julgar o pedido como fôr de direito.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00070 ADJ 02-10-1961 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: SONIA MANOELA JAYME LANDIM E OUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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