STF RMS 8402 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Ementa
NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PORFÍRIO SANTOS E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
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