STF RMS 8416 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto de indústrias e profissões. Legítima a tributação, instituída com base
no desenvolvimento econômico da emprêsa. Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Ementa
- Impôsto de indústrias e profissões. Legítima a tributação, instituída com base
no desenvolvimento econômico da emprêsa. Jurisprudência do Supremo Tribunal.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Vilas Bôas, Ary Franco e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-01 PP-00337 ADJ 05-02-1962 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE LINHAS PARA COSER
RECORRIDO.: MUNICÍPIO DE RECIFE
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