STF RMS 8417 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. - A PENSÃO DEVIDA PELA ENTIDADE SEGURADORA,
DEVE SER CALCULADA NA MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR,
NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. - A PENSÃO DEVIDA PELA ENTIDADE SEGURADORA,
DEVE SER CALCULADA NA MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR,
NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE.Decisão
Indexação
AD1710, DUPLA APOSENTADORIA,PROVENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-000593 ANO-1948
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 24/02/00, (NT).
Alteração: 07/07/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 55055
ANO-1965 UF-GB TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA
DJ 05-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00496
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EUGÊNIO DOS SANTOS NEVES E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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