STF RMS 8419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI NÃO PERMITE QUE, PELO MESMO FATO, SOFRESSE O FUNCIONÁRIO A
SUSPENSÃO E A DEMISSAO.
Ementa
A LEI NÃO PERMITE QUE, PELO MESMO FATO, SOFRESSE O FUNCIONÁRIO A
SUSPENSÃO E A DEMISSAO.Decisão
Unânimemente deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ENÉAS LIMA DO AMARAL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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