STF RMS 8424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA PARA SE REUNIR AO
CONJUGE, SOMENTE QUANDO ESTE FOR FUNCIONÁRIO EFETIVO. ESSA
INTERPRETAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA PARA SE REUNIR AO
CONJUGE, SOMENTE QUANDO ESTE FOR FUNCIONÁRIO EFETIVO. ESSA
INTERPRETAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01946 EMENT VOL-00476-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENNY VASCONCELLOS ENGLER
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2015, BSB.