STF RMS 8431 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É DEVIDO O IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, MESMO QUANTO A BENS HAVIDOS
POR HERANÇA, SE A TRANSAÇÃO É POSTERIOR À LEI 3.470, DE 1958.
Ementa
É DEVIDO O IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, MESMO QUANTO A BENS HAVIDOS
POR HERANÇA, SE A TRANSAÇÃO É POSTERIOR À LEI 3.470, DE 1958.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO GUINLE FILHO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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