STF RMS 8432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CERCA DE DOIS ANOS APÓS O ATO
IMPUGNADO - DECADENCIA: CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECLAROU.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CERCA DE DOIS ANOS APÓS O ATO
IMPUGNADO - DECADENCIA: CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECLAROU.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00440 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFREDO FERREIRA VELLOSO E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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