STF RMS 8434 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
Deram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00425 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A. (SANBRA)
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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