STF RMS 8438 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS EFETUADAS APÓS O ADVENTO DA LEI N 3.470,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E REFERENTES A IMÓVEIS HAVIDOS POR
HERANÇA, ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
AS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS EFETUADAS APÓS O ADVENTO DA LEI N 3.470,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E REFERENTES A IMÓVEIS HAVIDOS POR
HERANÇA, ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Desprovido o recurso, vencidos os Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE TIAGO GUIMARÃES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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