STF RMS 8442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LIQUIDO E CERTO E ASSIM NÃO PODE SER AMPARADO PELA VIA
CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO CUJA EXISTÊNCIA
DEPENDA DA PROVA DE FATOS CONTESTAVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E LIQUIDO E CERTO E ASSIM NÃO PODE SER AMPARADO PELA VIA
CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO CUJA EXISTÊNCIA
DEPENDA DA PROVA DE FATOS CONTESTAVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ
ADVS.: DR. EGBERTO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DR. SALOMÃO F. DE MENEZES
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