STF RMS 8443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ATO IMPUGNADO NÃO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
O ATO IMPUGNADO NÃO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02991 EMENT VOL-00553-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA APARECIDA CARNEIRO CAPPIA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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