STF RMS 8447 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL O BENEFICIADOR DE CAFE NÃO
E O PRODUTOR, NÃO ESTANDO, POIS, SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DO PRODUTO DE UM ESTADO PARA OUTRO,
CONSIGNADO A SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
Ementa
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL O BENEFICIADOR DE CAFE NÃO
E O PRODUTOR, NÃO ESTANDO, POIS, SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DO PRODUTO DE UM ESTADO PARA OUTRO,
CONSIGNADO A SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.Decisão
Por decisão unânime, deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00448 ADJ 02-10-1961 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUEIROZ FERREIRA COMISSÁRIA - EXPORTADORA S/A.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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