STF RMS 8448 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - DUAS
PENSÕES DE REFERENCIA A MESMA APOSENTADORIA LHE DEU O LEGISLADOR - A
SEGUNDA PENSÃO, A SER PAGA PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E SERVIDORES PUBLICOS, HÁ QUE SER CALCULADA COM BASE NA
MEDIA DE RETRIBUIÇÕES EM DINHEIRO PERCEBIDAS PELO DITO SERVIDOR NOS
DOZE ÚLTIMOS MESES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUICA.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - DUAS
PENSÕES DE REFERENCIA A MESMA APOSENTADORIA LHE DEU O LEGISLADOR - A
SEGUNDA PENSÃO, A SER PAGA PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E SERVIDORES PUBLICOS, HÁ QUE SER CALCULADA COM BASE NA
MEDIA DE RETRIBUIÇÕES EM DINHEIRO PERCEBIDAS PELO DITO SERVIDOR NOS
DOZE ÚLTIMOS MESES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUICA.Decisão
Negaram provimento. Decisão tomada por unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00114 EMENT VOL-00490-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL JOSÉ DE ARAUJO E OUTROS
RECORRIDA: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS SEM SERVIÇOS PÚBLICOS (CAPFESP)
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