STF RMS 8457 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE ANTERIOR A LEI 3.470, DE 1958, A TRANSAÇÃO QUE SE PRETENDE TAXAR,
E ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
Ementa
SE ANTERIOR A LEI 3.470, DE 1958, A TRANSAÇÃO QUE SE PRETENDE TAXAR,
E ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01749 EMENT VOL-00473-01 PP-00268 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÉLIE DE HERMES SÃO PERFÍRIE
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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