STF RMS 8464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE A REMOÇÃO, SE O CONJUGE E FUNCIONÁRIO INTERINO.
Ementa
NÃO CABE A REMOÇÃO, SE O CONJUGE E FUNCIONÁRIO INTERINO.Decisão
Negaram provimento ao Recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA APARECISA MACÊDO ATHAYDE DE SOUZA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
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