STF RMS 8468 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAIS LOCALIZADOS EM ZONA DO MERETRICIO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAIS LOCALIZADOS EM ZONA DO MERETRICIODecisão
Por acôrdo de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00461 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO RUI PINHEIRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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