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Jurisprudência


STF RMS 8468 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS LOCALIZADOS EM ZONA DO MERETRICIO
Decisão
Por acôrdo de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 14/06/1961
Data da Publicação : DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00461 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: EDUARDO RUI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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