STF RMS 8469 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA. VENDA DE NAVIO. NÃO TENDO O PROPONENTE COMPARECIDO, NO
PRAZO NELA PREVISTO, PARA ASSINAR A COMPETENTE ESCRITURA, NÃO PODE
MAIS RECLAMAR CONTRA A ABERTURA DE NOVA CONCORRÊNCIA.
Ementa
CONCORRÊNCIA. VENDA DE NAVIO. NÃO TENDO O PROPONENTE COMPARECIDO, NO
PRAZO NELA PREVISTO, PARA ASSINAR A COMPETENTE ESCRITURA, NÃO PODE
MAIS RECLAMAR CONTRA A ABERTURA DE NOVA CONCORRÊNCIA.Decisão
Indexação
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ANULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERESSADO,
AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PRAZO, ASSINATURA, ESCRITURA, (AD).
AD0390,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
ANULAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/07/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: INDÚSTRIAS QUÍMICAS SALVADOR LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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