STF RMS 8483 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DO
FUNCIONÁRIO PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO NÃO
REQUEREU. 2) NÃO E OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO SERVIDOR NO INICIO DO
PROCESSO, EMBORA NELE POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE. 3) NA
REVISÃO, E POSSIVEL PRODUZIR PROVAS NÃO REQUERIDAS NO PROCESSO.
Ementa
1) INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DO
FUNCIONÁRIO PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO NÃO
REQUEREU. 2) NÃO E OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO SERVIDOR NO INICIO DO
PROCESSO, EMBORA NELE POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE. 3) NA
REVISÃO, E POSSIVEL PRODUZIR PROVAS NÃO REQUERIDAS NO PROCESSO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Ary Franco, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00233 ADJ 27-11-1961 PP-00421
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANICETO CARVALHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 12/08/2015, RRI.
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