STF RMS 8484 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO NÃO E DEVIDO NOS TERMOS DO DECRETO LEI N 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.
Ementa
O IMPOSTO NÃO E DEVIDO NOS TERMOS DO DECRETO LEI N 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03944 EMENT VOL-00562-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: O.C CHASSERAUX & COMPANHIA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 20/04/2015, MCO.
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