STF RMS 8491 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Writ denegado a aposentados no regime anterior que pleiteavam o
acréscimo pelo art. 184 do atual Estatuto (Lei 1711). Recurso
desprovido.
Ementa
Writ denegado a aposentados no regime anterior que pleiteavam o
acréscimo pelo art. 184 do atual Estatuto (Lei 1711). Recurso
desprovido.Decisão
Indexação
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, CÁLCULO.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184
EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Observação
Número de páginas: 3.
Revisão provisória: (KCC).
Inclusão: 16/12/97, (CMR).
Alteração: 26/08/05, (SVF).
Alteração: 22/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ALFREDO PINHEIRO SOARES E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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