STF RMS 8497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DE IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DE IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01898 EMENT VOL-00475-01 PP-00368 RTJ VOL-00020-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA TEXTIL - GABRIEL S.A.
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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