STF RMS 8498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI QUE ESTABELECE O TRIBUTO, TEM DE SER ANTERIOR AO ANO
COMPREENDIDO NA PREVISÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
A LEI QUE ESTABELECE O TRIBUTO, TEM DE SER ANTERIOR AO ANO
COMPREENDIDO NA PREVISÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto dos Ministros Victor Nunes, Cândido Motta e Ari Franco.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-01 PP-00174 ADJ 05-09-1963 PP-00803
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REUNIDAS MÁXIMO LTDA.
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE JACAREHY - SÃO APULO
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