STF RMS 8504 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EFETIVIDADE - ESTABILIDADE - NÃO PODE A LEI ORDINARIA, PARA EFEITO
DE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE, DISPENSAR CONCURSO, QUANDO ESTE E
EXIGIDO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
EFETIVIDADE - ESTABILIDADE - NÃO PODE A LEI ORDINARIA, PARA EFEITO
DE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE, DISPENSAR CONCURSO, QUANDO ESTE E
EXIGIDO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, INTERINO, EXONERAÇÃO, LEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE,
LEIS, GARANTIA, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE, DISPENSA, CONCURSO
PÚBLICO, MOTIVO, OFENSA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (AD).
AD1323,FUNCIONÁRIO
INTERINO
EXONERAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/08/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00260 ADJ 27-11-1961 PP-00410 RTJ VOL-00019-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAULO MIZ
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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