STF RMS 8508 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABE AO ESTADO REVER AS TABELAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS.
Ementa
CABE AO ESTADO REVER AS TABELAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: AUTO VIAÇÃO NACIONAL E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/06/2015, MCO.
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